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Decreto de Marcio Lacerda! by D. Graça
janeiro 8, 2010, 1:01 am
Filed under: Sem categoria

Segue abaixo o texto do decreto do prefeito Marcio Lacerda proibindo qualquer evento na praça da Estação. O decreto atinge as iniciativas culturais gratuitas que eventualmente acontecem na praça, além de atacar a liberdade de reunião de pessoas no espaço urbano.

Qual será a real intenção do Prefeito?

Abaixo o texto:

Poder Executivo

Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 13.798 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal, considerando a dificuldade em limitar o número de pessoas e garantir a segurança pública decorrente da concentração e, ainda, a depredação do patrimônio público verificada em decorrência dos últimos eventos realizados na Praça da Estação, em Belo Horizonte,

DECRETA:

Art. 1º – Fica proibida a realização de eventos de qualquer natureza na Praça da Estação, nesta Capital.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2009

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


1 Comentário so far
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quer dizer então que se um cara tropeçar na praça, isso se insere em “evento de qualquer natureza”? que vago!

Comentário por Érica Èmito




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